La facultad reglamentaria de los órganos electorales

Aborda a questão dos poderes regulamentares concedidos aos organismos eleitorais para regulamentar as questões relativas ao âmbito das suas funções. Em particular, procura explicar as razões específicas que justificam a concessão de tal poder aos órgãos eleitorais e os limites que se impõem....

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Autor principal: Benalcázar Guerrón, Juan Carlos
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Español
Publicado em: 2020
Assuntos:
Justiça Eleitoral
Competência normativa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-72782024-10-14 La facultad reglamentaria de los órganos electorales Benalcázar Guerrón, Juan Carlos Tribunal Superior Eleitoral Justiça Eleitoral Competência normativa Aborda a questão dos poderes regulamentares concedidos aos organismos eleitorais para regulamentar as questões relativas ao âmbito das suas funções. Em particular, procura explicar as razões específicas que justificam a concessão de tal poder aos órgãos eleitorais e os limites que se impõem. It addresses the issue of regulatory powers granted to the electoral bodies to regulate matters relating to the scope of their functions. In particular, it seeks to explain the specific reasons that justify the granting of such power to the electoral bodies and the limits that are imposed. 2020-09-28T20:08:54Z 2020-09-28T20:08:54Z 2012 Artigo BENALCÁZAR GUERRÓN, Juan Carlos. La facultad reglamentaria de los órganos electorales. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 1, n. 3, p. 279-289, 2012. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7278 es Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 1, n. 3 (2012) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7277 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 11 p.
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