Entre a legalidade e a legitimidade : divergências e fundamentações na definição e bloqueio de "notícias falsas" pelo TSE

Analisa a fundamentação legal apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para identificar e remover conteúdos considerados como "notícias falsas". Para isso, é avaliada a estratégia de argumentação ao redor do primeiro julgamento que definiu a jurisprudência nesse caso, envolvendo...

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Principais autores: Paganotti, Ivan, Sakamoto, Leonardo, Ratier, Rodrigo Pelegrini
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
Assuntos:
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