Os limites do processo de registro de candidatura : a vinculação da Justiça Eleitoral ao julgamento da improbidade administrativa
Estuda a competência da Justiça Eleitoral ao julgar o Registro de Candidatura e a competência da Justiça Comum no julgamento da ação de Improbidade Administrativa. A finalidade é saber qual o limite do processo de registro de candidatura quando se está diante da avaliação dos requisitos da inelegibi...
| Principais autores: | Silveira, Marilda de Paula, Silva, Heffren Nascimento da |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Estuda a competência da Justiça Eleitoral ao julgar o Registro de Candidatura e a competência da Justiça Comum no julgamento da ação de Improbidade Administrativa. A finalidade é saber qual o limite do processo de registro de candidatura quando se está diante da avaliação dos requisitos da inelegibilidade do art. 1º, I, "L", da LC nº 64/90: estaria o juízo eleitoral vinculado ao que decidido pela Justiça Comum na ação de Improbidade Administrativa? Se sim, o porquê desta vinculação. A análise que aqui se pretende é a revisão bibliográfica da temática para a construção de balizas necessárias de modo a compreender os institutos tratados e, posteriormente, revisão jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral para constatar como tem decidido a Corte Eleitoral em matéria tão sensível à democracia, que trata da restrição à capacidade eleitoral passiva do cidadão da alínea "L". |
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