A interpretação do conceito de domicílio eleitoral

Realiza um estudo sobre o conceito subjetivo adotado pela Justiça Eleitoral para definir o conceito de domicílio eleitoral, a existência de vínculos aceitos, que tanto podem ser familiar, trabalhista, patrimonial, social, afetivo, comunitários, entre outros, gera um problema nos alistamentos e trans...

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Autor principal: Santos Júnior, Carlos Moreno dos
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
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