Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência e análise quanto à obrigatoriedade do exercício do voto
Perquire os reflexos da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionado pela Magna Carta brasileira em nível de emenda constitucional, elencando as dificuldades vivenciadas por estes eleitores, especialmente no que toca à obrigatoriedade do exercício do voto e à necessidade de uma...
| Autor principal: | Lima, Wherle Felício de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Perquire os reflexos da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionado pela Magna Carta brasileira em nível de emenda constitucional, elencando as dificuldades vivenciadas
por estes eleitores, especialmente no que toca à obrigatoriedade do exercício do voto e à necessidade de uma política pública de inclusão, bem como criação de uma infraestrutura mais adequada e justa. Relevante repensar o papel do Judiciário, em particular da Justiça Eleitoral, bem como do Ministério Público Eleitoral que, juntos, dispõem de mecanismos capazes de promover uma revolução para melhor qualidade de vida desses cidadãos. |
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