Alistabilidade e elegibilidade do silvícola no ordenamento jurídico brasileiro
por: Almeida, Roberto Moreira de
Publicado em: (2023)
Alistabilidade : qualidade jurídica do alistável
A partir da interpretação das regras do art. 14, § 1º, I e II, e § 2º da Constituição Federal, o presente texto define o conceito jurídico alistabilidade, tratando-o como qualidade jurídica cujo conteúdo é direito subjetivo público de exigir do Estado brasileiro o alistamento eleitoral e cujos requi...
| Autor principal: | Queiroz, Luiz Viana |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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