Deambulações teóricas em torno da justiça política

Com o termo "justiça política" não se visa referir a existência de uma justiça própria dos decisores políticos, designadamente de uma justiça autônoma e independente da justiça ordinária. Visa-se, tão só, aludir ao tratamento diferenciado da responsabilidade, sobretudo da criminal, dos dec...

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Autor principal: Urbano, Maria Benedita
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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