Princípio da participação e instrumentos de democracia participativa em âmbito local = Participation principle and local participatory democracy instruments
por: Santin, Janaína Rigo, et al.
Publicado em: (2017)
Direito administrativo e princípio da participação
Apresenta, pelo método dedutivo, um estudo do princípio da participação no ordenamento jurídico brasileiro. A Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1.o, que o Estado brasileiro é um "Estado Democrático de Direito", irradiando assim os valores democráticos sobre...
| Autor principal: | Santin, Janaína Rigo |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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