Os limites regulamentadores da propaganda eleitoral no âmbito das redes sociais a partir da teoria dos sistemas autopoiéticos

Diante do contexto complexo da globalização, a formatação dogmática jurídica da modernidade, que legitimava o Estado-nação como detentor do monopólio de produção regulatória, já mais corresponde à necessidade de estruturação das relações sociais. Tem-se na Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos u...

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Principais autores: Hoffmann, Eduardo, Oliveira, Lucas Paulo Orlando de, Rocha, Leonel Severo
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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Resumo: Diante do contexto complexo da globalização, a formatação dogmática jurídica da modernidade, que legitimava o Estado-nação como detentor do monopólio de produção regulatória, já mais corresponde à necessidade de estruturação das relações sociais. Tem-se na Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos uma forma de compreensão da atual realidade contingente e complexa, que pode servir de balizamento para as relações entre o direito e as redes sociais, especialmente no âmbito da propaganda eleitoral nas redes sociais, como o Facebook e o Twitter.