| Resumo: |
Tem como foco a análise da proteção de dados nas eleições, haja vista a linha tênue existente
entre a importância da proteção de dados dos eleitores e a cada vez mais invasiva e tecnológica propaganda eleitoral. Para tanto, utiliza o método-hipotético dedutivo, testando a hipótese de que seguindo o exemplo do que acontece nos países União Europeia com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Brasil, mesmo com a futura entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), carecerá de regulamentações específicas. A pesquisa revelou que a LGPD é genérica, porém traz princípios e conceitos relevantes para a proteção dos dados dos eleitores, devendo, portanto, ser reproduzida nas disposições legais específicas acerca da temática.
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