O voto e sua obrigatoriedade no Brasil : uma imposição antagônica em face de sua natureza de direito público subjetivo fundamental e diante do postulado do Estado democrático de direito
Examina a natureza jurídica de direito público subjetivo fundamental do voto, fator este que, por si só, justificaria a consagração de sua facultatividade, e expõe a necessidade de adequá-lo à vontade popular e à evolução da consciência política do cidadão brasileiro, ainda mais se levada em conside...
| Autor principal: | Moreira, Rogério Santiago |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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