Convenção partidária para escolha de candidatos e a tutela de sua regularidade pela Justiça Eleitoral
Sendo a convenção partidária para escolha de candidatos ato do processo eleitoral, eventual irregularidade é merecedora de tutela jurisdicional, a ser realizada pela Justiça Eleitoral, especificamente em razão das ações eleitorais objetivarem proteger bem jurídico de titularidade coletiva. O instrum...
| Autor principal: | Moretti, Cristiane Halcsik Pires |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Sendo a convenção partidária para escolha de candidatos ato do processo eleitoral, eventual
irregularidade é merecedora de tutela jurisdicional, a ser realizada pela Justiça Eleitoral,
especificamente em razão das ações eleitorais objetivarem proteger bem jurídico de
titularidade coletiva. O instrumento adequado para essa tutela é a ação de impugnação a ser
apresentada no curso do processo de registro de candidatura do partido ou da coligação,
cujo resultado de procedência acarretará o indeferimento do pedido de registro do partido
ou da coligação e, em consequência, também dos candidatos vinculados à agremiação. |
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