O impacto do projeto do novo Código eleitoral sobre o financiamento partidário e eleitoral no Brasil
O projeto do novo Código Eleitoral que tramita no Congresso Nacional impacta grandemente o sistema de financiamento partidário e eleitoral no Brasil. Ao tempo em que reestrutura o financiamento partidário e traz alterações pontuais no financiamento eleitoral, revela fragilidades nos instrumentos de...
| Autor principal: | Schlickmann, Denise Goulart |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O projeto do novo Código Eleitoral que tramita no Congresso Nacional impacta grandemente
o sistema de financiamento partidário e eleitoral no Brasil. Ao tempo em que reestrutura o
financiamento partidário e traz alterações pontuais no financiamento eleitoral, revela fragilidades nos instrumentos de controle, deixando entrever que uma de suas principais consequências é a limitação de atuação da Justiça Eleitoral, que vê muito reduzidas as suas competências de exame de regularidade do financiamento dos partidos políticos no Brasil. |
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