Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência e análise quanto à obrigatoriedade do exercício do voto

Perquire os reflexos da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionado pela Magna Carta brasileira em nível de emenda constitucional, elencando as dificuldades vivenciadas por estes eleitores, especialmente no que toca à obrigatoriedade do exercício do voto e à necessidade de uma...

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Autor principal: Lima, Wherle Felício de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Voto obrigatório
Ministério Público Eleitoral
Justiça Eleitoral
Pessoa com deficiência
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4141:oai:localhost:bdtse-80122024-10-14 Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência e análise quanto à obrigatoriedade do exercício do voto Lima, Wherle Felício de Tribunal Superior Eleitoral Voto obrigatório Ministério Público Eleitoral Justiça Eleitoral Pessoa com deficiência Perquire os reflexos da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionado pela Magna Carta brasileira em nível de emenda constitucional, elencando as dificuldades vivenciadas por estes eleitores, especialmente no que toca à obrigatoriedade do exercício do voto e à necessidade de uma política pública de inclusão, bem como criação de uma infraestrutura mais adequada e justa. Relevante repensar o papel do Judiciário, em particular da Justiça Eleitoral, bem como do Ministério Público Eleitoral que, juntos, dispõem de mecanismos capazes de promover uma revolução para melhor qualidade de vida desses cidadãos. It asserts the effects of the Convention on the Rights of People with Disabilities, approved by Magna Brazilian Charter on the level of constitutional amendment, listing the difficulties experienced by voters, especially regarding the compulsory voting exercise and the need for a public policy of inclusion, as well as creating a more adequate and fair infrastructure. Relevant rethink the role of the Judiciary, in particular the Electoral Justice and the Electoral Prosecutor, which together have mechanisms to promote a revolution for the better in the lives of the citizens. 2021-03-05T21:29:24Z 2021-03-05T21:29:24Z 2016 Artigo LIMA, Wherle Felício de. Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência e análise quanto à obrigatoriedade do exercício do voto. Revista Populus, Salvador, n. 2, p. 117-137, nov. 2016. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8012 pt_BR Revista populus : n. 2 (nov. 2016) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5526 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 21 p.
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