Poder Legislativo municipal e seu número de vagas

Com a edição da Emenda Constitucional n.º 58/2009, foram alterados os limites para fixação do número de vagas de vereadores das Câmaras Municipais. Embora pareça situação simples, a questão trouxe sérias discussões jurídicas quanto ao momento da edição da lei e sua correspondente aplicabilidade, ou...

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Autor principal: Santos, Gustavo Leandro Martins dos
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Princípio da anualidade da Lei Eleitoral
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Direito eleitoral
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4141:oai:localhost:bdtse-81902024-10-14 Poder Legislativo municipal e seu número de vagas Santos, Gustavo Leandro Martins dos Tribunal Superior Eleitoral Princípio da anualidade da Lei Eleitoral Poder Legislativo Câmara Municipal Direito eleitoral Com a edição da Emenda Constitucional n.º 58/2009, foram alterados os limites para fixação do número de vagas de vereadores das Câmaras Municipais. Embora pareça situação simples, a questão trouxe sérias discussões jurídicas quanto ao momento da edição da lei e sua correspondente aplicabilidade, ou seja, até que momento a definição das cadeiras / vagas de vereadores terá sua aplicabilidade garantida na eleição imediatamente subsequente. A discussão não é meramente acadêmica, haja vista que, não sendo elaborada lei orgânica municipal ou sua posterior emenda em tempo hábil, corre-se o risco do acréscimo das vagas não valer para a eleição vindoura, sendo aplicada apenas na eleição posterior, resultando em uma demora de mais 4 (quatro) anos. Assim, o artigo aponta as regras do direito eleitoral que regulamentam a matéria, assim como suas consequências jurídicas, ao analisar, de forma objetiva, os critérios formal e material para a fixação das vagas, abordagem do texto constitucional, resolução e jurisprudências, bem como a competência jurisdicional. 2021-04-16T17:56:19Z 2021-04-16T17:56:19Z 2015 Artigo SANTOS, Gustavo Leandro Martins dos. Poder Legislativo municipal e seu número de vagas. Revista Democrática, Cuiabá, v. 1, p. 183-191, 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8190 pt_BR Revista democrática : vol. 1 (2015) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8183 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 9 p.
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