Recurso especial eleitoral : cabimento ante a jurisdicionalização do processo de prestação de contas eleitorais pela lei nº 12.034/2009
| Autor principal: | Lima Neto, Luiz Inácio de |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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