Boletim eleitoral : ano 39, n. 466 (maio 1990)
Lei Complementar n. 64 - 18 de maio de 1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências (p. 711-715) / Fernando Collor.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral |
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Tribunal Superior Eleitoral
2016
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