Boletim eleitoral : ano 3, n. 45 (maio. 1934)
Decreto n. 24.216, 9 de maio de 1934 - Provê sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública (p. 719) / Tribunal Superior de Justiça Eleitoral -- 37ª sessão ordinária, 18 de maio de 1934 (p. 719-720) / Tribunal Superior de Justiça Eleitoral -- 38ª sessão ordinária, 11 de maio de 1934 (p. 720) / Tr...
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Superior de Justiça Eleitoral |
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| Tipo de documento: | Outro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Superior de Justiça Eleitoral
2016
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| Assuntos: | |
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