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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4143:oai:localhost:bdtse-21572024-10-14 Revista jurídica verba legis : n. 6 (2011) Voto Direito administrativo Processo eleitoral Abuso do poder político Princípio da anualidade Propaganda eleitoral Princípio da moralidade Registro de candidato Termo de ajustamento de conduta 2016-09-09T20:46:24Z 2016-09-09T20:46:24Z 2011 Periódico REVISTA JURÍDICA VERBA LEGIS. Goiânia: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, n. 6, maio 2010/maio 2011. 146 p. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2157 pt_BR A validade dos votos atribuídos aos candidatos que tiveram o registro de candidatura indeferido / Breno Augusto de Oliveira Prado O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia / Bruno Moraes Faria Monteiro Belém O abuso de poder político por omissão / Frederico Franco Alvim O conceito de processo eleitoral e o princípio da anualidade / Helton José Chacarosque da Silva Termos de ajustamento de conduta em propaganda eleitoral e a racionalidade discursiva de Jürgen Habermas / Mara Rocha da Costa Rassi; Tatiana Fernandes de Oliveira O princípio da moralidade administrativa, sua extensão e força normativa / Vanessa Vaz de Sá http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2158 http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2159 http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2160 http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2163 http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2165 http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2167 146 p. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
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