| Resumo: |
Acórdão nº 3508, Recurso nº 2065 (p. 193-203) / Tribunal Superior Eleitoral -- Acórdão nº 3559, Recurso nº 2153 (p. 203-204) / Tribunal Superior Eleitoral -- Acórdão nº 3562, Recurso nº 2142 (p. 204-205) / Tribunal Superior Eleitoral -- Acórdão nº 3563, Recurso nº 2143 (p. 205-206) / Tribunal Superior Eleitoral -- Acórdão nº 3576, Recurso nº 2150 (p. 206-209) / Tribunal Superior Eleitoral -- Acórdão nº 3581, Recurso nº 2147 (p. 209-210) / Tribunal Superior Eleitoral -- Acórdão nº 3586, Recurso nº 2181 (p. 210) / Tribunal Superior Eleitoral -- Resolução nº 6956, Consulta nº 2233 (p. 211-213) / Tribunal Superior Eleitoral -- Resolução nº 7112, Consulta nº 2297 (p. 213) / Tribunal Superior Eleitoral -- Resolução nº 7180, Consulta nº 2481 (p. 213) / Tribunal Superior Eleitoral
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