O instituto jurídico-processual da ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade
"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientad...
Autor principal: | Bugarin, Cecília Maria Pinheiro Montenegro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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