Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória
"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientad...
| Autor principal: | Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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