A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários : EC nº 45/2004, lei nº 11.418/2006 e emenda regimental do STF nº 21/2007

Fábio Martins de Andrade

Autor principal: Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Recurso extraordinário, legislação, Brasil
Pressupostos processuais, Brasil
Arguição de relevância, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1603312024-11-01 A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários : EC nº 45/2004, lei nº 11.418/2006 e emenda regimental do STF nº 21/2007 Andrade, Fábio Martins de Recurso extraordinário, legislação, Brasil Pressupostos processuais, Brasil Arguição de relevância, Brasil Fábio Martins de Andrade 2009-08-06T19:21:47Z 2013-05-15T14:12:44Z 2008-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 83-94, jan./mar. 2008 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/160331 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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