Revisão do decênio da Reforma Penal (1985-1995) : considerações sobre a execução provisória da sentença penal

Trabalho apresentado no Seminário de Direito Penal, realizado em Porto Alegre, de 28 a 29 de abril de 1995.

Autor principal: Kuehne, Maurício
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
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