Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal?
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Guerreiro, Marcelo da Fonseca |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1764272024-11-01 Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal? Guerreiro, Marcelo da Fonseca Competência tributária dos municípios Imposto predial e territorial urbano (IPTU). tu Bens públicos, Brasil Permissão de uso, Brasil Inclui bibliografia. Marcelo da Fonseca Guerreiro 2009-11-19T17:48:14Z 2013-05-15T14:32:24Z 1995-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 275-277, out./dez. 1995 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176427 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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