Inconstitucionalidade do art. 4. da lei complementar n. 70/91

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Guerreiro, Marcelo da Fonseca
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2009
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, Brasil Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). tu Contribuição social, Brasil
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