Inconstitucionalidade da justiça privada na nova lei de arbitragem

Informativo Consulex: paginação decrescente.

Autor principal: Prudente, Antônio Souza
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Juízo arbitral, Brasil
Arbitragem, legislação, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1765002024-11-01 Inconstitucionalidade da justiça privada na nova lei de arbitragem Prudente, Antônio Souza Juízo arbitral, Brasil Arbitragem, legislação, Brasil Informativo Consulex: paginação decrescente. Inclui bibliografia. Inconstitucionalidade da Lei de Arbitragem. Síntese Trabalhista, v. 7, n. 90, p. 144-146, dez. 1996. A lei n. 9.307/96 que pretende instituir a justiça privada do tribunal arbitral e visceralmente nula, porque atenta contra garantias fundamentais que a nossa constituição federal consagrou, como cláusulas petreas. Antônio Souza Prudente 2009-11-19T17:54:18Z 2013-05-15T14:33:27Z 1996-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 33, n. 132, p. 49-52, out./dez. 1996 Informativo Consulex, v. 10, n. 46, p. 1161-1160, nov. 1996 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176500 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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