Democracia participativa : plebiscito, referendo e iniciativa popular
Relatório no Projeto-de-lei 3.589/93, acerca da regulamentação do art. 14, i a iii, da CF.
Autor principal: | Affonso, Almino Alvares, 1840-1899 |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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