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Limites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do estado do Rio Grande do Norte

Inclui bibliografia.

Na minha lista:
Autor principal: França, Vladimir da Rocha
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Orgão público, criação, Rio Grande do Norte
Cargo público, extinção aspectos constitucionais, extinção, Brasil
Orgão público, aspectos constitucionais, Rio Grande do Norte, 1989
Cargo público, criação, aspectos constitucionais, Brasil
Constituição estadual, Rio Grande do Norte, 1989
Obter o texto integral:
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Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176561

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