Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos nas Constituições brasileiras

Gutenberg Lima Rodrigues e Maria Ignez Brown Rodrigues

Principais autores: Rodrigues, Gutenberg Lima, Rodrigues, Maria Ignez Brown
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Princípio da legalidade
Constituição, Brasil
Tributação, Brasil
Princípio da anualidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1805052024-11-01 Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos nas Constituições brasileiras Rodrigues, Gutenberg Lima Rodrigues, Maria Ignez Brown Princípio da legalidade Constituição, Brasil Tributação, Brasil Princípio da anualidade Gutenberg Lima Rodrigues e Maria Ignez Brown Rodrigues 2010-03-09T10:55:15Z 2013-05-15T14:15:08Z 1972-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 9, n. 34, p. 117-154, abr./jun. 1972 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180505 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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