Emenda Constitucional n. 13, de 10 de outubro de 1979

Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1813022024-11-01 Emenda Constitucional n. 13, de 10 de outubro de 1979 Brasil. Constituição (1967) Deputado federal, mandato eletivo Senador, mandato eletivo Emenda constitucional, Brasil (1979) 2010-03-09T12:20:36Z 2013-04-17T18:26:13Z 1979-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 16, n. 64, p. 305-314, out./dez. 1979 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181302 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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