Normas gerais de regime penitenciário um anteprojeto, sua explicação e um comentário
Inclui anteprojeto de lei que 'define e disciplina as normas gerais de regime penitenciario'
| Autor principal: | Cotrim Neto, Alberto Bittencourt |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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