Do registro na desapropriação e aspectos processuais na proposta para uma nova lei

Trata de anteprojeto de uma nova lei de desapropriação publicada pelo Ministério da Justiça no D.O. de 2/03/1982

Autor principal: Viana, Raimundo
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Obter o texto integral: