Natureza das decisões do Tribunal de Contas

José Cretella Júnior

Autor principal: Cretella Júnior, José
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Tribunal de contas, competência, Brasil
Função jurisdicional, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1817212024-11-01 Natureza das decisões do Tribunal de Contas Cretella Júnior, José Tribunal de contas, competência, Brasil Função jurisdicional, Brasil José Cretella Júnior Colocação subjetiva -- Terminologia inadequada -- O que é "jurisdição" -- Colocação da doutrina -- O verbo "julgar" -- O Tribunal de Contas não exerce jurisdição penal -- O Tribunal de Contas não exerce jurisdição civil -- O Tribunal de Contas exerce apenas atividades administrativas -- Aparência e realidade -- Conclusões 2010-03-09T12:58:54Z 2013-04-17T18:32:50Z 1987-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 24, n. 94, p. 183-198, abr./jun. 1987 Revista de direito administrativo, n. 166, p. 1-16, out./dez. 1986 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181721 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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