Interesses difusos : a ação civil pública e a Constituição
Inclui notas bibliográficas.
| Autor principal: | Mirra, Álvaro Luiz Valery |
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| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1817662024-11-01 Interesses difusos : a ação civil pública e a Constituição Mirra, Álvaro Luiz Valery Interesse difuso Ação civil pública Inclui notas bibliográficas. Álvaro Luiz Valery Mirra Introdução -- Os interesses difusos -- O conceito de ação e seu fundamento constitucional -- A ação civil pública: conceito e natureza -- Fundamento constitucional da ação civil pública e o Anteprojeto de Constituição -- Conclusões 2010-03-09T13:02:37Z 2013-04-17T18:33:33Z 1987-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 24, n. 94, p. 169-174, abr./jun. 1987 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181766 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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