Os orçamentos na nova Constituição

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Piscitelli, Roberto Bocaccio
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Orçamento público, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1819692024-11-01 Os orçamentos na nova Constituição Piscitelli, Roberto Bocaccio Orçamento público, Brasil Inclui notas explicativas e bibliográficas. A obrigatoriedade do orçamento, na constituição anterior, correspondem agora o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos (anuais) propriamente ditos. todas essas leis são de iniciativa do executivo, de competencia do congresso nacional e sujeitas a sanção do presidente da republica Roberto Bocaccio Piscitelli 2010-03-09T13:19:01Z 2013-04-17T18:36:34Z 1989-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 26, n. 104, p. 131-136, out./dez. 1989 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181969 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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