Número de vereadores das Câmaras Municipais : interpretação do art. 29, inciso IV (princípios, autonomia, controle e critérios)

Fabiana de Menezes Soares

Autor principal: Soares, Fabiana de Menezes
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Representação proporcional, Brasil
Vereador, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-2852024-11-01 Número de vereadores das Câmaras Municipais : interpretação do art. 29, inciso IV (princípios, autonomia, controle e critérios) Soares, Fabiana de Menezes Câmaras legislativas municipais, Brasil Representação proporcional, Brasil Vereador, Brasil Fabiana de Menezes Soares Introdução -- O programa normativo da questão -- Análise do campo normativo (campo factual ou caso específico) -- Definição dos critérios para fixação do número de vereadores 2007-07-06T20:50:13Z 2013-05-15T14:13:23Z 1997-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 34, n. 135, p. 315-325, jul./set. 1997 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/285 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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