Medida provisória nº 1.571/97, art. 7º, § 7º

Fábio Bittencourt da Rosa

Autor principal: Rosa, Fábio Bittencourt da
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Princípio da legalidade, Brasil
Medida provisória, Brasil
Contribuição previdenciária, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-3982024-11-01 Medida provisória nº 1.571/97, art. 7º, § 7º Rosa, Fábio Bittencourt da Princípio da legalidade, Brasil Medida provisória, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Fábio Bittencourt da Rosa 2007-07-06T20:51:56Z 2013-05-15T14:22:36Z 1998-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 35, n. 139, p. 161-168, jul./set. 1998 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/398 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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