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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-4966232024-11-01 Marco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleo Teixeira, Beatriz Martins Machado, Carlos José Saldanha Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Brasil) (Ibama) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP) Proteção ambiental, Brasil Desenvolvimento sustentável, Brasil Indústria petrolífera, regulação, legislação, Brasil Impacto ambiental, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Inclui bibliografia. Beatriz Martins Teixeira, Carlos José Saldanha Machado 2014-02-11T20:36:22Z 2012-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 49, n. 196, p. 183-203, out./dez. 2012. http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496623 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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