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Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais

Inclui bibliografia.

Na minha lista:
Autor principal: Souza, Juarez de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984
Brasil. Código de processo penal (1941)
Brasil. Código civil (2002)
Brasil. Código de processo civil (1973)
Responsabilidade civil, Brasil
Responsabilidade penal, Brasil
Reparação do dano (direito civil), Brasil
Reparação do dano (direito penal), Brasil
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496969

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    por: Carneiro, José Carlos Scalambrini, et al.
    Publicado em: (2009)
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    por: Costa, José da Silva
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    por: Costa, José da Silva
    Publicado em: (2025)
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    por: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
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    por: Costa, José da Silva
    Publicado em: (2017)


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