O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva : uma análise acerca do dever do estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Pires, Teresinha Inês Teles |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5029552024-11-01 O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva : uma análise acerca do dever do estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto Pires, Teresinha Inês Teles Direito à saúde, Brasil Saúde da mulher, Brasil Aborto, Brasil Mortalidade materna, Brasil Segurança jurídica, Brasil Inclui bibliografia. Teresinha Inês Teles Pires 2014-09-23T00:01:50Z 2014-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 51, n. 201, p. 129-149, jan./mar. 2014 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502955 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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