O Congresso Nacional e a recente Lei nº 9.718/98, que majorou a alíquota e ampliou a base de cálculo da COFINS

Inclui notas bibliográficas.

Autor principal: Antonelli, Leonardo Pietro
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Constitucionalidade das leis, Brasil
Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), base de cálculo, Brasil
Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alíquota, Brasil
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