O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel : uma questão ainda em aberto
Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.
| Autor principal: | Lopes, Ana Maria D'Ávila |
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| Outros Autores: | Chaves, Luciano Athayde |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5430852024-11-01 O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel : uma questão ainda em aberto The brazilian Supreme Court and the prohibition of the civil prison of judicial unfaithful depositary : an issue still open Lopes, Ana Maria D'Ávila Chaves, Luciano Athayde Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Depositário infiel, jurisprudência, Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O presente estudo examina a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 466.343 e seus efeitos sobre a prisão do depositário judicial infiel. Para tanto, com base numa pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, apresenta a controvérsia teórica sobre a taxonomia normativa dos tratados de direitos humanos no Direito interno e a doutrina do controle de convencionalidade, proposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, conclui que os efeitos paralisantes das normas infraconstitucionais internas, em decorrência do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não deve esvaziar o conteúdo normativo do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil no que se refere à prisão civil do depositário judicial infiel". Ana Maria D Ávila Lopes, Luciano Athayde Chaves hhttp://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p35.pdf 2018-06-16T00:00:12Z 2018-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 35-63, jan./mar. 2018 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/543085 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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