Proteção internacional dos migrantes : entre prerrogativas e obrigações dos Estados

Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.

Autor principal: Bichara, Jahyr-Philippe
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Nações Unidas (ONU)
Migrante direitos e deveres
Direito internacional
Direitos humanos
Soberania
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5527712024-11-01 Proteção internacional dos migrantes : entre prerrogativas e obrigações dos Estados Bichara, Jahyr-Philippe Nações Unidas (ONU) Migrante direitos e deveres Direito internacional Direitos humanos Soberania Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O mundo entrou numa nova era de migrações internacionais, caracterizada pela sua intensificação e o aumento constante da presença de migrantes nos territórios dos Estados de destino. Esse fenômeno constitui um desafio para a sociedade internacional: a necessidade de conciliar o respeito da soberania territorial dos Estados e as obrigações internacionais inerentes à proteção dos direitos dos migrantes. Neste texto, observa-se que as jurisdições internacionais e outras organizações internacionais têm dado maior atenção à efetividade dos tratados que versam sobre a matéria assinalando, desse modo, uma notável evolução do Direito Internacional, que condiciona aos compromissos convencionados o exercício das prerrogativas dos Estados nas questões relativas à admissão e ao tratamento dos migrantes". Jahyr-Philippe Bichara. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p123.pdf 2019-01-24T23:00:32Z 2018-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 55, n. 220, p. 123-148, out./dez. 2018 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552771 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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