Guerra fiscal no imposto sobre serviços e improbidade administrativa : o caso do Município de Belo Horizonte

Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.

Autor principal: Godoi, Marciano Seabra de
Outros Autores: Freitas Júnior, Efigênio de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Incentivo fiscal Belo Horizonte (MG)
Alíquota Brasil
Improbidade administrativa Belo Horizonte (MG)
Guerra fiscal Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5578512024-11-01 Guerra fiscal no imposto sobre serviços e improbidade administrativa : o caso do Município de Belo Horizonte Fiscal competition in the service tax and the characterization of administrative improbity : the case of Belo Horizonte municipality Godoi, Marciano Seabra de Freitas Júnior, Efigênio de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Incentivo fiscal Belo Horizonte (MG) Alíquota Brasil Improbidade administrativa Belo Horizonte (MG) Guerra fiscal Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O artigo estuda as inovações da Lei Complementar nº 157/2016 quanto ao combate da guerra fiscal no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com ênfase na criação de uma nova hipótese de ato de improbidade administrativa, consistente em qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à regra da alíquota mínima do referido imposto. Examina-se em seguida, à luz da nova legislação, se configura ou não ato de improbidade administrativa o comportamento dos vereadores de Belo Horizonte que, em 2017, rechaçaram o projeto de lei do prefeito municipal que buscava introduzir na legislação municipal a tributação de relevantes serviços da economia digital (computação em nuvem, streaming, publicidade on-line), incluídos na lista nacional de serviços pelo Congresso Nacional (Lei Complementar nº 157/2016)". Marciano Seabra de Godoi, Efigênio de Freitas Júnior. http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p151.pdf 2019-05-30T00:00:15Z 2019 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 56, n. 221, p. 151-168, jan./mar. 2019 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/557851 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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