Gastos fiscais : regalia sob forma de despesa pública indireta?

Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.

Autor principal: Borba, Bruna Estima
Outros Autores: Coelho, André Felipe Canuto
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Incentivo fiscal, Brasil
Receita tributária, Brasil
Produto interno bruto (PIB) Brasil
Carga tributária, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5589172024-11-01 Gastos fiscais : regalia sob forma de despesa pública indireta? Tax expenditure : privilege as an indirect public expenditure? Borba, Bruna Estima Coelho, André Felipe Canuto Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Incentivo fiscal, Brasil Receita tributária, Brasil Produto interno bruto (PIB) Brasil Carga tributária, Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. Trata das desonerações fiscais. "Este texto pretende analisar a concessão de benefícios fiscais sob a forma de leis de transação tributária envolvendo moratórias, parcelamentos, remissões e anistias. Nesse sentido, busca averiguar se tais medidas consistem em reduções de receitas tributárias ou em despesas fiscais. Direcionam-se tais leis ao atendimento das necessidades da sociedade ou, ao contrário, traduzem-se em regalias para alguns setores da coletividade, ferindo os princípios da isonomia e da capacidade contributiva? Utilizando o método dedutivo mediante o exame das normas jurídicas, da doutrina e de dados da realidade, demonstra-se que os gastos fiscais devem ser mais criteriosamente utilizados, seja pela falta de transparência orçamentária da despesa indireta, seja pela possibilidade de converterem-se em regalias tributárias em detrimento de outros membros e setores da coletividade já onerados de forma regressiva". Bruna Estima Borba, André Felipe Canuto Coelho. http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p181.pdf 2019-07-13T00:00:32Z 2019 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 56, n. 222, p. 181-199, abr./jun. 2019 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/558917 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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Borba, Bruna Estima
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