The death and resurrection of the twofold admissibility of exceptional appeals in the new CPC
Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.
| Autor principal: | Moraes, Janaína Gomes Garcia de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5589222024-11-01 The death and resurrection of the twofold admissibility of exceptional appeals in the new CPC Morte e ressurreição do duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no novo CPC Moraes, Janaína Gomes Garcia de Brasil. Código de processo civil (2015) Recurso extraordinário, Brasil Admissibilidade Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O artigo avalia o uso de evidências, durante o processo legislativo, referente à extinção e retorno do duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no Código de Processo Civil de 2015. A avaliação emprega como parâmetro boas técnicas para a utilização de dados empíricos apresentada pela literatura especializada em processo legislativo, assim como o comentário de juristas que se debruçaram sobre o tema. Com base nessa literatura, o artigo confronta documentos legislativos (propostas, emendas, exposições de motivos, pareceres) com as boas práticas e as críticas, concluindo que a extinção do duplo juízo esteve aquém delas e que seu retorno, embora com falhas, cumpriu-as parcialmente". Janaína Gomes Garcia de Moraes. http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/222/ril_v56_n222_p287.pdf 2019-07-13T00:00:35Z 2019 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 56, n. 222, p. 287-303, abr./jun. 2019 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/558922 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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