A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case : multinationals and impunity

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Autor principal: Navarro, Gabriela Cristina Braga
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Caso Chevron
Dano ambiental, Equador
Empresa subsidiária integral, Equador
Empresa transnacional, responsabilidade, Equador
Homologação de sentença estrangeira, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5967822024-11-01 A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case : multinationals and impunity Análise comparada das tentativas de execução da sentença equatoriana no caso Chevron : multinacionais e impunidade Navarro, Gabriela Cristina Braga Caso Chevron Dano ambiental, Equador Empresa subsidiária integral, Equador Empresa transnacional, responsabilidade, Equador Homologação de sentença estrangeira, Brasil Dano ambiental, Equador Inclui notas bibliográficas e bibliografia. "Este artigo analisa comparativamente os procedimentos de execução do julgamento equatoriano do famoso caso Chevron, relacionado a danos ambientais causados por exploração de petróleo no Equador. A execução do julgamento foi analisada em diversos países americanos: Estados Unidos, Canadá, Argentina e Brasil. O problema central do artigo é como o direito internacional privado pode assegurar a execução de uma decisão estrangeira relacionada a direitos humanos contra um conglomerado multinacional. Os argumentos centrais usados nas decisões de execução foram a desconsideração da personalidade jurídica das subsidiárias e a exceção de ordem pública. Alguns procedimentos ainda estão pendentes de decisão final. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e documental, principalmente referente a fontes primárias (legislações e decisões judiciais). O artigo conclui que o caso Chevron parece indicar que as teorias vigentes em direito internacional privado não oferecem instrumentos adequados para tornar conglomerados internacionais responsáveis por violações de direitos humanos." Gabriela Cristina Braga Navarro. Theoretical framework : rethinking private international law -- Brief presentation of the case -- Judgment enforcement in the United states of America -- Judgment enforcement in Argentina -- Judgment enforcement in Canada -- Judgment enforcement in Brazil. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p205.pdf 2022-03-30T00:01:07Z 2019 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 56, n. 224, p. 205-228, out./dez. 2019 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596782 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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