Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal : Parecer Normativo 4/2018
Inclui notas bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Godoi, Marciano Seabra de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5967842024-11-01 Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal : Parecer Normativo 4/2018 Common interest tax solidarity and its distortion by federal tax authorities (Normative Opinion 4/2018) Godoi, Marciano Seabra de Brasil. Secretaria da Receita Federal do Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Brasil. Código tributário nacional (1966) Solidariedade (direito tributário), parecer, Brasil Responsabilidade tributária, Brasil Obrigação tributária, Brasil Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. O artigo examina criticamente o modo como a Receita Federal do Brasil interpretou, no Parecer Normativo 4/2018, o instituto da solidariedade tributária por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme o art. 124, I, do Código tributário nacional. A doutrina nacional sobre o tema é bastante sólida, coesa e duradoura; mesmo assim, foi ignorada por completo por esse Parecer, cujas conclusões promovem uma clara distorção do instituto, buscando aplicá-lo a situações de fraudes e sonegação fiscal, contrariamente ao claro teor do dispositivo legal. O raciocínio jurídico desenvolvido no Parecer é falho, contraditório e confuso, além de procurar transmitir a (falsa) impressão de que diversos doutrinadores estariam de acordo com suas interpretações. Marciano Seabra de Godoi. Origem, objeto e conclusões a que chegou o Parecer Normativo COSIT 4/2018 -- De como o PN 4/2018 ignora por completo as conclusões inequívocas da numerosa doutrina sobre o art. 124, I, do CTN -- De como a doutrina de Rubens Gomes de Sousa foi distorcida no PN 4/2018 -- Posições doutrinárias em que o PN 4/2018 se apoia. A posição não conclusiva de Juliana Araujo, Paulo Cesar Conrado e Camila Vergueiro. Posições doutrinárias isoladas segundo as quais o art. 124, I, do CTN se aplica a casos de fraude, sonegação e planejamento tributário abusivo -- Principais equívocos e contradições do PN 4/2018. Solidariedade entre pessoas fictícias? A posição do PN 4/2018 sobre a responsabilidade tributária entre empresas de grupos econômicos. Uma leitura inacreditável do art. 123 do CTN. Para que tornar ainda mais pantanoso o terreno do planejamento tributário abusivo?. Confusa simbiose entre a desconsideração judicial da personalidade jurídica prevista no Código Civil e o procedimento do lançamento tributário. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p23.pdf https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172 2022-03-30T00:01:17Z 2020 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 57, n. 225, p. 23-42, jan./mar. 2020 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596784 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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