A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública

Inclui notas bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Advocacia pública, competência, Brasil
Administração pública, Brasil
Assistência judiciária, Brasil
Servidor público, direitos e deveres, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968042024-11-01 A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública Binding effect of counsel s opinions of government law office on itself and the public administration Bim, Eduardo Fortunato Advocacia pública, competência, Brasil Administração pública, Brasil Assistência judiciária, Brasil Servidor público, direitos e deveres, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "As manifestações jurídicas da advocacia de Estado, que produzem efeito no próprio órgão (eficácia interna) e na Administração Pública assessorada (eficácia externa), não devem ser confundidas com os atos de gestão pública, sob pena de subversão da função de assessoria jurídica, razão pela qual o parecer jurídico previsto na Lei nº 8.666/1993 não compartilha uma decisão a ser tomada, nem é vinculante para o gestor público. A vinculação do parecer jurídico somente ocorre quando aprovado pelo superior hierárquico ou pela autoridade prevista em lei, que deve estabelecer o âmbito de sua eficácia, ainda que fora do âmbito hierárquico de quem o aprovou." Eduardo Fortunato Bim. A diferença entre assessoramento jurídico e ato da Administração Pública assessorada -- Parecer jurídico obrigatório (não vinculante) na Lei no 8.666/1993: crítica ao MS 24.584 -- A eficácia interna dos pareceres da advocacia de Estado -- A eficácia externa dos pareceres da advocacia de Estado -- O direito subjetivo do cidadão decorrente da eficácia externa dos pareceres. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/227/ril_v57_n227_p43.pdf https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666 2022-03-30T00:02:51Z 2020 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 57, n. 227, p. 43-80, jul./set. 2020 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596804 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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